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Empresa garante que setor de petróleo vai retomar crescimento no RN

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte discutiu, na tarde desta quinta-feira, 17, os impactos sociais e econômicos da venda dos ativos da Petrobras no estado.

Para o CEO da 3R Petroleum, Ricardo Savini, o tempo de sofrimento para o setor está perto de acabar. A empresa, que comprou parte dos campos maduros para exploração, explicou quais são os planos da empresa para o Rio Grande do Norte e os impactos que têm gerado para a região.

A 3R Petroleum tem investimentos que passaram de U$S 2,1 bilhões desde 2018, quando a empresa se preparou para assumir os ativos da Petrobras a partir do anúncio dos desinvestimentos da estatal na bacia potiguar, em 2016.

A empresa já está atuando desde 2020 em Macau, com investimentos de R$ 800 milhões na compra dos direitos para exploração, e adquiriu novas áreas no fim de janeiro deste ano. A empresa possuiu 60 concessões para exploração, em contratos para nove polos, sendo cinco deles na Bacia Potiguar. A expectativa é que a transferência em definitivo ocorra até o fim do primeiro trimestre de 2023, com a 3R assumindo a operação integral do polo. A expectativa é que em até 2 anos os campos voltem a ser perfurados.

O representante da Petrobras na audiência, Paulo Marinho, que é responsável pela área de produção na região que engloba a bacia potiguar, explicou que a empresa teve a necessidade de deixar de investir nos chamados campos maduros para focar sua tecnologia, recursos e esforços para a exploração em águas profundas e ultra profundas, principalmente no pré-sal.

O CEO da 3R, Ricardo Savini, explicou quais são os planos da empresa para o Rio Grande do Norte e explicou o porquê do momento delicado pelo qual passou o setor após a decisão da saída da Petrobras do estado. Segundo ele, com a decisão de não mais focar nesses campos, não haveria sentido para a Petrobras fazer investimentos na área. Savini explicou que o repasse desses campos é comum em outros países do mundo, com empresas de pequeno e médio porte assumindo as operações e produzindo quantidade significativa com os investimentos necessários.

Savini também falou que a produção de 2016, de aproximadamente 37 mil barris por dia nos campos que serão operacionalizados pela empresa, será retomada em breve com os investimentos que serão realizados na área. Ao todo, a 3R listou a revitalização de 616 poços, 1.099 workovers (nova perfuração em poço já existente) e 1.628 novas perfurações. Com isso, a produção diária vai subir e a expectativa é que, em 2025, sejam produzidos 50 mil barris por dia nos campos da 3R.

Sobre as vagas criadas e aproveitamento das empresas do Rio Grande do Norte, a 3R Petroleum disse que não fará qualquer tipo de reserva de mercado para a mão de obra e de serviços potiguares, mas que acredita que por razões de logística, experiência e capacidade, as empresas potiguares já partem na frente do setor, que atualmente gera em torno de 21 mil empregos diretos e indiretos, com expectativa de criação de outras 5 mil vagas.

março 17, 2022
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MPF no RN pede que servidores do órgão não sejam punidos por falta de comprovante vacinal

O Ministério Público Federal (MPF) no Rio Grande do Norte pediu a concessão parcial de habeas corpus coletivo para que seus servidores possam acessar os prédios do órgão no estado sem a apresentação de passaporte vacinal, exigência estabelecida pela Procuradoria-Geral da República.

Com o pedido, de autoria do procurador da República, Kleber Martins de Araújo, o MPF no RN passa a integrar o polo ativo da ação, movida por um de seus servidores, na 4ª Vara da Justiça Federal no RN.

Na manifestação, o procurador considerou que a exigência viola o princípio da proporcionalidade, porque pelo menos três estudos científicos publicados nos Estados Unidos e no Reino Unido demonstraram que pessoas com o ciclo vacinal completo contra a Covid-19 são tão suscetíveis a se infectar e a transmitir a doença quanto não vacinados. Inclusive, os estudos indicam que a carga viral que ambos carregam quando estão infectados é similar. O número de pessoas infectadas, mesmo vacinadas, seria um indicativo disso. Logo, segundo o procurador, a expectativa que se tinha quando do estabelecimento da exigência do comprovante vacinal, de que um ambiente só com pessoas vacinadas estaria livre do risco de contágio, não se confirmou concretamente.

Ele ressalva que as medidas indiretas de indução à vacinação foram consideradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no momento mais grave da pandemia, o que não corresponde mais à realidade atual, devendo-se considerar a ponderação constitucional dessas medidas.

O procurador também considerou que a chefia da unidade, ao cumprir determinação da PGR, apresentou como única alternativa aos servidores que não se vacinaram por decisão pessoal a consideração das ausências ao trabalho como faltas injustificadas, com desconto financeiro equivalente às ausências e com risco de sanção disciplinar. Ressaltou o procurador que, no caso dos servidores do MPF no RN nesta situação, havia alternativas bem menos graves que estas, como a relotação momentânea dos mesmos em setor não dependente de presença física, tornando possível o teletrabalho, e a ocupação de alguma sala do prédio desacompanhado ou junto com outros igualmente não vacinados.

Kleber Martins ponderou, ainda, que o ordenamento jurídico brasileiro prevê consequências bem menos graves para hipóteses similares de recusa de consciência, como no caso de quem se recusa a cumprir o serviço militar obrigatório, sujeito apenas a serviços alternativos; de quem se recusa a votar, que fica sujeito apenas a se justificar ou a pagar uma multa de R$ 3,51 por turno; e, ainda, da família que se recusa a doar os órgãos do parente morto, para a qual não há qualquer sanção ou consequência. Para o procurador, essa diferença de rigor no tratamento jurídico é indicativa do da desproporcionalidade dispensada aos servidores do MPF, especialmente porque, no caso dos lotados no RN, há meios de conciliar o respeito à decisão pessoal quanto à não vacinação com a manutenção regular do trabalho.

Dessa forma, o MPF no RN pediu à Justiça Federal que determine à chefia administrativa local da instituição que anule as faltas, descontos financeiros e sanções eventualmente aplicadas aos seus servidores que não tenham comparecido ao serviço por falta de apresentação do comprovante vacinal. Também foi pedido que a unidade deixe de exigir o comprovante daqui por diante, sem prejuízo de adotar medidas menos graves para conciliar o respeito à decisão pessoal quanto à não vacinação e a frequência regular aos prédios do órgão no estado. O pedido não deve beneficiar cidadãos não-servidores, que já têm a possibilidade de acionar o MPF de forma eletrônica.

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