Projeto estabelece piso salarial de R$ 3 mil para conselheiros tutelares

Projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados define um piso salarial nacional de R$ 3.040,00 para os conselheiros tutelares. Pelo texto, o valor será reajustado anualmente com base na inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Para o deputado Jonas Donizette (PSB-SP), autor da proposta, a medida visa garantir condições dignas de trabalho para os profissionais responsáveis por zelar pelo cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, e vinculado à administração pública. Hoje, o ECA determina que a remuneração e o pagamento dos integrantes sejam definidos em legislação municipal ou distrital.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

O Rabiscos do Samuel Junior comenta: pensando aqui com meus botões: ‘Se esse projeto virar lei as próximas eleições para os conselhos tutelares vão ter muitos candidatos. A concorrência será grande!!!’.

Né não!!!