MPRN recomenda que PM assegure o direito de manifestação através de carreatas

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Polícia Militar evite aglomerações superiores a vinte pessoas durante as carreatas previstas para este domingo, 19, e outras que possam ocorrer no futuro. As manifestações estão sendo programadas para ocorrer em todo o país.

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Na recomendação, o MPRN destaca que o direito constitucional à livre manifestação deve ser assegurado pela PM, mas as restrições impostas por decretos estaduais de combate à pandemia da Covid-19 devem ser observadas. O promotor de justiça que expediu a recomendação esclareceu que o decreto da governadora Fátima Bezerra que estabelece medidas restritivas não veda a circulação de pessoas físicas, apenas proíbe a aglomeração de mais de vinte pessoas, o que não ocorre numa carreata se os manifestantes permanecerem nos seus veículos.

O representante do MPRN também lembra que a atuação do Comando de Polícia Rodoviária Estadual, na fiscalização do trânsito, é restrita às rodovias estaduais, sendo vedada a fiscalização de tráfego em vias públicas sob jurisdição federal ou municipal.

A recomendação é destinada ao comandante-geral da PM, que tem prazo de dez dias para informar que providências foram adotadas.