Prefeitura de Assú altera fundamentação legal para contratação de empresa por R$ 3,5 milhões com dispensa de licitação
março 27, 2019
Ontem, publicamos aqui no RSJ matéria intitulada ‘Prefeitura de Assú contrata empresa de
limpeza urbana pelo valor de R$ 3,5 milhões com dispensa de licitação’. (Leia AQUI )
No extrato publicado no Diário Oficial do Município (DOM) de
ontem, a fundamentação legal apresentada para a dispensa de licitação foi o “Art.
24, Incisos I e II, da Lei 8.666/93”.
Mas, na edição do DOM de hoje, o extrato foi ‘republicado
por incorreção’. Agora a fundamentação legal é o “Art. 24, Incisos IV, da Lei
8.666/93”.
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3 Comentários
Nessa administração (sic) tudo pode, até contratar prestadora de serviço sem licitação pode.
ResponderExcluirEstamos no tempo em que o errado tornou-se o certo!
ResponderExcluirNão dá para crer que nenhuma outra empresa prestadora desse mesmo serviço não tenha se interessado em concorrer.
Não sabia que o Assú se encontra em situação de emergência ou de calamidade pública para o prefeito se valer do referido inciso. Estão até se perdendo dentro da lei de licitações e contratos públicos.
ResponderExcluirJúlio César
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