Ministério Público recomenda que prefeitura de Assú atualize Portal da Transparência

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da atuação da Promotoria de Justiça de Assú, expediu recomendação para que a prefeitura de Assú atualize o Portal da Transparência com todas as informações necessárias para cumprir a Lei Acesso à Informação (LAI). De acordo com a recomendação, o portal da cidade não apresenta as informações sobre remuneração, lotação, cargo dos profissionais, contratos licitatórios realizados e outras informações.

A recomendação prevê que o gestor municipal divulgue, em até sessenta dias, em meio de divulgação de fácil acesso e no Portal da Transparência informações, referentes a estrutura organizacional e registro das competências; registro de qualquer repasse ou transferência financeira; informações orçamentárias das despesas e receitas públicas; procedimentos licitatórios; dados gerais de programas vinculados ao município; respostas para as perguntas mais frequentes; e os cargos vagas preenchidas, assim como suas respectivas remunerações individuais.

A prefeitura também deverá disponibilizar dados de seus planos, leis e diretrizes orçamentárias, prestação de contas e relatórios resumidos da execução orçamentária e gestão fiscal.