Parecer do MPF é contrário a uso de dinheiro da saúde para pagamento de pessoal

O Ministério Público Federal (MPF) emitiu parecer contrário ao pedido do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Rio Grande do Norte (Sindsaúde/RN), que quer da justiça uma liminar obrigando o Governo do RN a pagar a folha salarial de maio de 2018 - e parte do 13º de 2017 - com recursos originalmente destinados a ações de média e alta complexidade em ambulatórios e hospitais, dentro do Sistema Único de Saúde (SUS).

O sindicato obteve da secretaria estadual (Sesap/RN) a informação de que R$ 100 milhões em recursos federais foram creditados no orçamento do estado para custear essas ações e, diante da incerteza quanto ao pagamento da folha de maio e de uma parcela do 13º (devido aos servidores ativos que recebem acima de R$ 3 mil) por parte do governo estadual, pede à justiça que essa quantia seja transferida para o pagamento de pessoal.

Para o procurador da República, Kleber Martins, autor do parece “o pleito dos servidores é extremamente justo, porém não encontra amparo legal”.

Além do MPF, o Governo do Estado já se posicionou contra o pedido do sindicato, ressaltando que esse tipo de transferência de recursos foi tentado anteriormente e a justiça impediu, a pedido da própria União. Esta, por sua vez, acrescentou que a utilização desses recursos para pagamento de salários dos servidores representaria desvio de finalidade, proibido pela legislação.

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