Governo do RN oficializou medidas a serem deliberadas na convocação extraordinária da Assembleia Legislativa
janeiro 10, 2018
Publicada na edição de hoje, 10, do Diário Oficial do Estado
(DOE) a convocação extraordinária da Assembleia Legislativa do Rio Grande do
Norte.
Na convocação são apresentadas as medidas propostas pelo
governo estadual para serem deliberadas pelos deputados estaduais:
a) Projeto de Lei Complementar que “Institui o Regime
de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargos de
provimento efetivo no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, autoriza a
criação de sua entidade gestora, e dá outras providências”, encaminhado através
da Mensagem Governamental nº 050/2015-GE;
b) Projeto de Lei Complementar
que “Altera dispositivos da Lei nº 8.633, de 03 de fevereiro de 2005, da
Lei Complementar nº 308, de 25 de outubro de 2005, e dá outras providências”,
encaminhado através da Mensagem Governamental nº 118/2017-GE;
c) Proposta de Emenda
Constitucional que “Acrescenta os arts. 32, 33, 34 e 35 ao Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Regime Fiscal
Especial pelo prazo de 20 (vinte) anos, e dá outras
providências”, encaminhada através da Mensagem Governamental nº
119/2017-GE;
d) Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo a conceder descontos para a liquidação ou
renegociação de dívidas decorrentes dos empréstimos e financiamentos,
originadas nas empresas do extinto Sistema Financeiro Estadual, e dá outras
providências”, encaminhado através da Mensagem Governamental nº
159/2017-GE;
e) Projeto de Lei
que “Autoriza a compensação do ônus financeiro da cessão de servidores do
quadro de pessoal do Poder Executivo aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao
Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do Estado do
Rio Grande do Norte”, encaminhado através da Mensagem Governamental nº
172/2017-GE;
f) Projeto de Lei
que “Autoriza a instituição do Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e
Dívida Ativa – FECIDAT/RN, e dá outras providências”, encaminhado através da
Mensagem Governamental nº 176/2017-GE;
g) Projeto de Lei
que “Dispõe sobre a Revisão Anual do Plano Plurianual do Estado para o
Quadriênio 2016-2019 e dá outras providências”, encaminhado através da Mensagem
Governamental nº 177/2017-GE;
h) Projeto de Lei que “Veda a
concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, a
qualquer título, aos servidores públicos para implantação posterior ao término
do mandato do Governante”, encaminhado através da Mensagem Governamental
nº 178/2018-GE;
i) Projeto de
Lei Complementar que “Altera a Lei Complementar Estadual nº 614, de 5 de
janeiro de 2018, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Plano de Cargos, Carreira
e Remuneração do Quadro de Pessoal da Fundação de Atendimento Socioeducativo do
Estado do Rio Grande do Norte (FUNDASE/RN) e dá outras
providências”, encaminhado através da Mensagem Governamental nº
179/2018-GE;
j) Projeto de Lei
Complementar que “Altera a redação da Lei Complementar Estadual nº 526, de 18
de dezembro de 2014”, encaminhado através da Mensagem Governamental nº
182/2018-GE;
k) Projeto de Lei Complementar
que “Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 308, de 25 de outubro
de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do
Rio Grande do Norte, reorganiza o Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) e dá outras providências”, encaminhado
através da Mensagem Governamental nº 183/2018-GE;
l) Projeto de
Lei Complementar que “Dispõe sobre o pagamento de diária operacional no âmbito
dos órgãos integrantes do sistema estadual de segurança pública e dá outras
providências”, encaminhado através da Mensagem Governamental nº
184/2018-GE;
m) Projeto de Lei Complementar que “Altera a
organização do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras
providências”, encaminhado através da Mensagem Governamental nº
185/2018-GE;
n) Projeto de Lei que “Autoriza
o Estado do Rio Grande do Norte a alienar ações representativas do capital
social da Companhia Potiguar de Gás (POTIGÁS)”, encaminhado através da
Mensagem Governamental nº 186/2018-GE;
o) Proposta de Emenda
Constitucional que “Altera o art. 29, § 4º, da Constituição do
Estado”, encaminhada através da Mensagem Governamental nº 187/2018-GE;
p) Projeto de Lei que “Autoriza
a compensação, nos respectivos duodécimos dos Poderes Legislativo e Judiciário,
do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública do Estado
do Rio Grande do Norte, das verbas previdenciárias que
especifica”, encaminhado através da Mensagem Governamental nº 188/2018-GE;
q) Projeto de Lei Complementar
que “Extingue os adicionais por tempo de serviço, a qualquer título, no âmbito
da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado do Rio Grande do
Norte e dá outras providências”, encaminhado através da Mensagem
Governamental nº 189/2018-GE;
r) Projeto de Lei que
“Dispõe sobre a autorização para alienação onerosa dos imóveis que especifica e
dá outras providências”, encaminhado através da Mensagem Governamental nº
190/2018-GE.
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