Ex-prefeito é alvo de ação de improbidade por doação irregular de terreno
fevereiro 29, 2016
O juiz Marco Antônio Mendes Ribeiro, da comarca de
Pendências, recebeu ação de improbidade movida contra o ex-prefeito daquele município,
Jailton Barros de Freitas, sob a acusação de ter feito doação de um terreno
pertencente à municipalidade de forma irregular.
O Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública de ressarcimento
de danos ao erário contra Jailton Barros de Freitas, afirmando que durante o
ano de 2003, o então prefeito autorizou a secretaria municipal de Administração
a fornecer certidão que efetivava a doação de um terreno pertencente ao município
de Pendências à Egrinaldo Xavier Leonês, sem obedecer as normas legais.
Para o juiz, ao analisar as provas apresentadas pelo
Ministério Público, bem como pela inércia do ex-prefeito diante a ausência de
manifestação, apesar de devidamente notificado, não há razões de manifesta
improcedência das acusações, tampouco se convenceu da inexistência de atos de
improbidade administrativa no caso.
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