CNM esclarece prefeitos sobre piso nacional do magistério

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) enviou comunicado aos prefeitos esclarecendo que o projeto de lei do Senado 114/2015, com previsão de aumento do piso nacional do magistério para R$ 2.743,65, encontra-se em tramitação no Congresso Nacional.

A CNM esclarece que o projeto foi aprovado na Comissão de Educação (CE) e ainda será apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal. Se aprovado, posteriormente será remetido à Câmara dos Deputados. Somente após aprovado pelas duas casas legislativas é que o projeto de lei terá apreciação da presidência da República e, se sancionado, será transformado em lei.

Para a confederação não se tem uma certeza que esse projeto de lei será aprovado e, portanto, não é correto divulgar precipitadamente um novo valor do piso nacional do magistério baseado em proposta ainda em tramitação.

Na análise da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o PLS 114/2015 não resolve os principais problemas da lei 11.738/2008, como a limitação da complementação da União e o critério de reajuste do piso nacional do magistério.

Para resolver esses problemas, a CNM defende a aprovação do PL 3.776/2008, do executivo, com a adoção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior para correção do valor do piso, e do PL 3.020/2011. Esse PL amplia o montante de recursos da União para integralização do pagamento do piso e viabiliza que qualquer ente federado que comprove necessidade possa pleitear esses recursos, e não somente os já beneficiados com a complementação ao Fundeb.

A CNM diz que em pleno momento de crise econômica, o PLS 114/2015 aumenta o percentual de reajuste do piso dos professores. Diante da previsão do INPC em 9,9% e pelo critério da lei vigente corresponder neste momento a 12,7%, a proposição em análise prevê reajuste do piso em 14,4% no mês de janeiro de 2016.

Por entender que essa proposta virá onerar de forma insustentável as finanças municipais e provocará ainda maior número de greves de professores em todo o país, com evidente prejuízo à qualidade da educação básica oferecida às crianças e aos jovens, a CNM está encaminhando oficio com a solicitação de audiência pública sobre o PLS 114/2015 na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal.

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