MPF/RN se posiciona contra projeto de lei que libera carcinicultura em áreas de mangue

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) é contrário ao projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa e que qualifica a criação de camarão (carcinicultura) como atividade agrossilvipastoril, permitindo que seja desenvolvida mesmo em áreas de proteção ambiental permanente, como os manguezais.

Para o MPF, a proposta, além de inconstitucional, trará danos ao meio ambiente e à sustentabilidade da região costeira do Rio Grande do Norte.

Diversas ONGs e instituições já se posicionaram contra esse PL, incluindo entidades como o Ibama e a comissão de Direito Ambiental da OAB.

O projeto de lei foi aprovado pela Assembleia Legislativa no dia 16 de julho, com apenas um voto contrário, e seguiu para sanção ou veto do governador Robinson Faria.

A proposta permite a realização da atividade de criação de camarão em ecossistemas ambientalmente frágeis, como os mangues, considerados áreas de proteção permanente pelo código florestal brasileiro e que servem como berçário da vida aquática.

Em documento enviado ao governador Robinson Faria e à Consultoria Geral do Estado, os procuradores da República, Clarisier Azevedo, Victor Mariz e Victor Queiroga - bem como o superintendente do Ibama, Luiz Eduardo Bonilha - apontam a clara inconstitucionalidade do projeto de lei, que viola trechos de artigos da Constituição Federal e da Constituição do Estado.

As duas instituições lembram ainda que uma possível sanção causará insegurança jurídica, gerando demandas judiciais com o objetivo de anular possíveis licenciamentos que se baseiem na nova legislação. Isso resultaria, ao final, em desocupações de áreas e na perda de investimentos públicos e privados, que poderiam ter sido destinados a locais onde a atividade é legalmente permitida.

Ibama e MPF sugerem a formação de um grupo de trabalho interdisciplinar para regular de forma adequada e sustentável a atividade de carcinicultura no Rio Grande do Norte.

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