Veto parcial do executivo ao projeto de lei da LDO foi lido em sessão extraordinária
outubro 21, 2014
Em sessão extraordinária realizada na tarde desta
terça-feira (21) foi lido o veto parcial da governadora Rosalba Ciarlini
ao projeto de lei que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei
orçamentária para o exercício de 2015, aprovado em 16 de julho deste ano.
O executivo está excluindo do texto os parágrafos que impõem ao poder executivo a obrigação de cumprir, integralmente, as metas quadrienais das ações previstas no Plano Plurianual (PPA), relativo ao período 2012-2015.
A mensagem governamental também veta artigo e parágrafo que tratam das dotações destinadas às contrapartidas de convênios, de empréstimos internos e externos, e ao pagamento de sinal, amortização, do principal, juros e outros encargos observados os cronogramas financeiros das operações.
Pelo projeto aprovado, essas dotações só poderão ser
remanejadas para outras categorias de programação por meio de projeto de lei
específico.
Os vetos serão discutidos e votados em plenário em sessão ainda
a ser marcada.
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