MP quer impedir a nomeação de cargos comissionados em Lajes
março 06, 2014
O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio da
Promotoria de Justiça da comarca de Lajes, entrou com Ação Civil Pública, com
pedido de liminar, para anular as nomeações para cargos comissionados
promovidas pelo presidente da Câmara Municipal, Clóvis Secundo Vale.
Em 2012, o MP constatou em investigações que vários cargos no legislativo municipal são preenchidos ilegalmente por comissionados. A promotoria requisitou ao presidente do legislativo a relação dos servidores que prestam serviços a casa e solicitou a idealização de concurso para ocupar as vagas.
O presidente da câmara informou que o planejamento
orçamentário do ano de 2013 havia sido feito, impossibilitando o projeto para seleção
de novos servidores.
O ajuizamento da ação tem como objetivo também impedir de imediato a contratação de novas pessoas para cargos em comissão.
O ajuizamento da ação tem como objetivo também impedir de imediato a contratação de novas pessoas para cargos em comissão.
O Ministério Público requer na ação que seja determinada a fixação de multa diária caso o presidente da Câmara descumpra eventual decisão.
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