Prefeitura de Assú terá que enviar ao Ministério Público laudo técnico referente ao casarão tombado por legislação municipal e demolido na praça Getúlio Vargas

No final do mês de abril postamos aqui no RSJ uma matéria intitulada ‘AAL requereu ao Ministério Público do RN para apurar suposta violação às normas de conservação de casarões e prédios antigos de Assú’.

A postagem relata que a Academia Assuense de Letras (AAL) provocou o Ministério Público do RN para apurar suposta violação às normas que tratam da conservação das estruturas, casarões e prédios antigos de Assú (RN).

Pois bem...

O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Assu, entrou em ação e recomendou ao prefeito de Assú, que elabore e apresente, em até 30 dias, um novo laudo técnico referente ao um casarão demolido, localizado na praça Getúlio Vargas e tombado por legislação municipal.

Na recomendação a promotora de justiça Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo relata algumas considerações:

“... que a Academia Assuense de Letras formalizou denúncia ao Ministério Público contra a demolição de um casarão tombado pela Lei Complementar Municipal 063/2011...”

“... que a referida demolição foi constatada por esta Promotoria de Justiça em 29.04.2026, em vistoria conjunta realizada com a Procuradora Geral e o Coordenador da Defesa Civil de Assu/RN”

“... que o Relatório de Vistoria em Imóvel, datado de 14 de janeiro de 2026 e emitido pela Secretaria Municipal de Obras Públicas de Assu, atestou um “risco estrutural alto (crítico)” e a “possibilidade de colapso súbito” no casarão já demolido, porém amparou suas conclusões “exclusivamente em evidências visuais”, reconhecendo que “não foram realizados ensaios laboratoriais, sondagens, nem inspeção estrutural aprofundada” para balizar uma decisão irreversível sobre o patrimônio histórico”

“.. a existência de outro casarão na Praça Getúlio Vargas, igualmente tombado pela Lei Complementar Municipal 063/2011 e também mencionado no Relatório de Vistoria de Imóvel datado de 14/01/2026, emitido pela Secretaria Municipal de Obras Públicas de Assu/RN, em relação ao qual o Ministério Público tomou conhecimento de que estaria sendo avaliada a possibilidade de demolição...”

A recomendação da promotora de justiça aponta ainda que “este novo laudo técnico abstenha-se de fundamentar as avaliações de risco do imóvel tombado exclusivamente em evidências visuais, de modo a atestar, com rigor científico, as reais condições de capacidade e resistência das alvenarias e fundações da edificação” e que “adote, como premissa fundamental do novo laudo técnico, a perspectiva de conciliar a segurança e a preservação histórica, cultural e arquitetônica, de maneira que o estudo proponha soluções de engenharia que tenham por finalidade principal preservar e restaurar o que for estruturalmente possível da edificação original, sem, contudo, descuidar da adoção de medidas que garantam a integridade e a segurança de pedestres, transeuntes e imóveis vizinhos”.

Recomenda ainda que “identifique e notifique, em até 10 dias úteis, o responsável pelo casarão que não foi demolido... que é mencionado no Relatório” com a finalidade “de que não promova demolição do imóvel, sob pena de responsabilização”.

Diz ainda a recomendação que se “instaure, conduza e conclua, dentro do prazo regulamentar, procedimento administrativo para apurar a responsabilidade pela demolição do casarão neste ano de 2026 na Praça Getúlio Vargas, Centro, Assu/RN”.

Finaliza a recomendação advertindo “que o descumprimento da presente Recomendação ensejará a adoção das medidas judiciais cabíveis, incluindo a propositura de Ação Civil Pública buscando a responsabilização pela destruição ou degradação do patrimônio cultural assuense”.