Projeto incentiva participação de ME, EPP e MEI nas contratações públicas no município de Assú
novembro 13, 2025
Projeto de Lei Complementar (PLC) enviado pela prefeitura de Assú ao legislativo assuense estipula tratamento diferenciado, regionalizado e simplificado às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, nas contratações públicas realizadas pela administração municipal.
A matéria é para adequar a legislação municipal às diretrizes constitucionais previstas em artigos da Constituição Federal, que asseguram tratamento jurídico diferenciado às micro e pequenas empresas.
O texto determina que administração municipal realizará licitações exclusivas para MEs, EPPs e MEIs, nos itens ou lotes de até 200 salários-mínimos; poderá realizar licitações exclusivas para MEs, EPPs e MEIs locais ou regionais, nos itens ou lotes de até 100 salários-mínimos, mediante justificativa técnica de viabilidade; e reservará até 25% do objeto de bens divisíveis para contratação de MEs, EPPs ou MEIs.
A ideia é a de incentivar a participação desses segmentos nas licitações e estimular o desenvolvimento econômico local e regional.
O PLC foi lido em sessão e encaminhada para as comissões legislativas. Em seguida, de acordo com o parecer, vai a votação em plenário.
0 Comentários
Os comentários postados representam a opinião do leitor e não necessariamente do RSJ. Toda responsabilidade do comentário é do autor do mesmo. Sugerimos colocar nome no comentário para que o mesmo seja liberado. Ofensas não serão permitidas.