Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta quinta-feira, 28, pela improcedência e arquivamento de duas Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) que pediam a cassação dos diplomas e a consequente inelegibilidade por oito anos do presidente da República, Jair Bolsonaro, e do vice, Hamilton Mourão, por suposto abuso de poder econômico e uso indevido de meios de comunicação na campanha eleitoral de 2018.

A acusação era de impulsionamento ilegal de mensagens em massa via whatsapp durante a campanha, bem como uso fraudulento de nome e CPF de idosos para registrar chips de celular utilizados para garantir os disparos.

Na mesma sessão, por maioria de votos (6x1), o colegiado fixou nova tese segundo a qual “o uso de aplicações digitais de mensagens instantâneas visando promover disparos em massa contendo desinformação e inverdades em prejuízo de adversários e em benefício de candidato pode configurar abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação social... a depender da efetiva gravidade da conduta, que será examinada em cada caso concreto”.

A tese deve balizar os julgamentos de ações envolvendo o uso de redes sociais e aplicativos de mensagens nas futuras campanhas eleitorais.

A juíza eleitoral de Monte Alegre, Ana Paula Barbosa dos Santos Araujo Nunes, julgou pela cassação dos diplomas de Guilherme Affonso Melo Amâncio da Silva (prefeito) e André Michel Paulo de Andrade (vice-prefeito) do município de Lagoa de Pedras.

Na decisão a juíza diz que julga parcialmente procedente em razão da prática de captação ilícita de sufrágio e condena ao pagamento de multa no valor de 15.000,00 UFIRs.

Na ação consta que o chefe da Guarda Municipal de Lagoa de Pedras, utilizando de cargo público e fazendo uso de transporte oficial, e durante seu horário de expediente, pediu votos em favor do investigado Guilherme Affonso, então candidato a prefeito do município.

No final da decisão, a juíza determina que “com o trânsito em julgado da presente decisão, requisite-se data para realização de novo pleito eleitoral”.

A Sesap distribui hoje aos municípios mais de 58 mil doses de vacinas contra a Covid-19. A maior parte do lote - 29.461 vacinas - vem da reserva técnica e está sendo distribuída para cobrir parte do déficit de segunda dose do imunizante Astrazeneca/Fiocruz.

A falta das doses é ocasionada pelo atraso na remessa por parte do Ministério da Saúde dentro do prazo para completar o esquema vacinal. Em levantamento feito recentemente foi constatado que estão em falta 70.864 doses de Astrazeneca, o que contribui para o contingente de mais de 200 mil potiguares que não completaram sua vacinação dentro do prazo.

Sesap e municípios acertaram a utilização do imunizante da Pfizer como segunda dose para quem tomou Astrazeneca. A medida segue estudos realizados dentro e fora do Brasil que comprovam a eficácia da utilização da Pfizer nestas condições.

Foram retiradas 20.346 doses de Pfizer da reserva técnica, que é guardada pela Sesap por orientação do ministério, e encaminhadas aos municípios para utilização como segunda dose (D2). A estratégia é complementada por mais 9.125 vacinas da Astrazeneca, que também estavam na reserva técnica, cobrindo 41,5% do déficit apresentado pelos municípios.

O lote encaminhado aos municípios é complementado por mais 28.824 unidades de Pfizer, destinadas para segunda dose (D2) do público adulto que iniciou o processo de imunização há cerca de oito semanas.

Mais de 207 mil pessoas residentes no Rio Grande do Norte que já deveriam ter completado o ciclo de vacinação contra a Covid-19, não retornaram para a segunda dose do imunizante.

No município de Assú são 4.694 pessoas que não completaram o ciclo vacinal. Em Mossoró são 20.967 e em Natal 56.687 pessoas.

O Rabiscos do Samuel Junior (RSJ) comenta:

Essas pessoas não têm se sensibilizado com o apelo das autoridades sanitárias para completaram o ciclo vacinal. É preciso ressaltar que completar o ciclo de vacinação não está relacionado apenas a proteção individual. Ela é uma forma de refletir na proteção coletiva da população.

A transmissibilidade da doença diminui à medida que aumenta o percentual da população vacinada e com a permanência no uso de máscara, higienização das mãos e evitando aglomeração.

O juiz eleitoral da 29ª Zona, Diego de Almeida Cabral, julgou desaprovadas as prestações de contas do PROS e PSDB do município de Assú relativas as eleições de 2020.

O magistrado determinou a suspensão do repasse das cotas do fundo partidário à direção municipal das duas legendas, pelo prazo de quatro meses, com início no ano seguinte ao trânsito em julgado dessa decisão.