Na madrugada desta quinta-feira, 12, auditores fiscais da secretaria estadual de Tributação e agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) aprenderam o equivalente a mais de meio milhão de reais em mercadorias transportadas sem documentação fiscal.

Foto: Assecom-RN

Na ação, dez vans lotadas com artigos de confecções foram interceptadas na BR 304, em Mossoró, próximo a divisa com o Ceará. Pelo menos 450 fardos de roupas adquiridos em Fortaleza (CE) entrariam no estado sem o pagamento de impostos, o que é considerado crime contra ordem tributária.

A ação de fiscalização teve início ainda no final da noite de ontem com a inspeção de ônibus e veículos de carga em várias rodovias da região, que integram uma rota importante para o comércio de roupas e confecções pela proximidade com o polo têxtil do Ceará.

Os artigos de confecção lideram a lista de produtos apreendidos pelo fisco estadual. Dos mais de R$ 20 milhões em mercadorias retidas neste ano, a maior parte é referente à apreensão de cargas de roupas, que já totaliza algo em torno de R$ 4 milhões. Com essa operação, a Tributação-RN impediu que mais de R$ 167 mil em tributos fossem sonegados dos cofres estaduais.

Foto: PF/RN

Foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça Federal no município de Parnamirim (RN), em endereços ligados ao investigado, e que resultaram na apreensão de aparelhos celulares que serão submetidos a exame pericial.

Em rastreamento na rede mundial de computadores, a ONG Safernet detectou que o usuário estaria mantendo site contendo imagens pornográficas infantojuvenis, na plataforma ‘blogspot’.

Após quebra de sigilo telemático autorizada pela Justiça Federal, e de levantamentos feitos junto a operadoras de internet, constatou-se que o mantenedor do site utilizava conexão de internet proveniente de empresa localizada na grande Natal, o que motivou o pedido pela expedição de mandados de busca e apreensão.

O investigado responderá pelos crimes de compartilhamento de arquivos contendo pornografia infantil, cuja pena varia de 2 a 6 anos de reclusão e, se constatada pela perícia a existência de arquivos de pornografia envolvendo crianças e adolescentes, poderá ainda responder pelo crime previsto em artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente, cuja pena pode alcançar até 4 anos de reclusão.

O nome da operação, traduzido, significa ‘infância de ouro’.

A 9ª Vara do Trabalho de Natal (RN) determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 541.200,00 para os herdeiros de empregado que morreu em decorrência de choque elétrico, durante montagem de outdoors.

A vítima trabalhava na empresa M F G Aloise - ME. Durante a montagem de um outdoor, ela bateu com uma haste de ferro de seis metros em um fio de alta tensão.

O projeto original determinava a instalação a dez metros dos fios. No entanto, o setor de marketing da construtora Colmeia S/A, que contratou a instalação dos outdoors, informou que essa distância comprometeria a visão das placas. Isso levou a instalação delas a apenas três metros dos fios.

Em sua defesa, as empresas alegaram que a culpa era do empregado, por “completa falta de cuidados”, pois ele teria conhecimento que “não poderia subir sozinho no outdoor e nem tampouco elevar a barra de ferro verticalmente, porém assim o fez”.

Alegaram, ainda, que o inquérito policial concluiu “por negligência" da vítima, por bater com uma barra em um fio de alta tensão. O inquérito teria observado, ainda, que a distância estava em acordo com as determinações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Mas, para a juíza Lygia Maria de Godoy Batista Cavalcanti, a perícia de natureza criminal “é peça de fundamental importância e indispensável para elucidação de crimes”. Já a perícia trabalhista analisa as condições de trabalho, avaliando se há o cumprimento das normas de segurança.

A juíza ressaltou: “Não há nas decisões relacionadas ao inquérito policial qualquer menção ao descumprimento das normas de segurança do trabalho e medidas preventivas”.

A magistrada destacou também que não foi avaliada, nesse inquérito, a mudança de local dos outdoors, de 10 para 3 metros, nem a possibilidade de ventos de inclinar a haste de 6 metros.

De acordo com a perícia trabalhista, a distância de 10 metros das linhas de alta tensão do projeto original da construtora Colmeia “minimizaria o risco” do choque elétrico.

Essa perícia constatou, ainda, que as placas, colocadas nas proximidades das paradas de ônibus e perto dos fios de alta tensão, geraram risco também para a população, pela possibilidade de desprendimento dos outdoors devido aos fortes ventos na região.

Para a juíza Lygia Maria de Godoy Batista Cavalcanti, não houve culpa da vítima no acidente, que “foi gerado por ato imprudente” da Colmeia, ao modificar o projeto, o que levou os outdoors para próximo do poste. Além da empresa empregadora da vítima, “pela omissão quanto às medidas de segurança no ambiente de trabalho”.

Para a indenização de R$ 541.200,00, a juíza levou em conta a expectativa média de vida de 70 anos da vítima de 29 anos, projetando o valor de 41 anos de salário mínimo.

Ela ainda condenou solidariamente as empresas no pagamento de uma pensão mensal para os herdeiros no valor de 25% do salário mínimo.

As empresas recorreram da decisão ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN).

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O Sindsaúde/RN promoveu nesta quarta-feira, assembleia geral com servidores da saúde do estado para debater a questão da atualização do Plano de Cargos e Salários (PCCR). Foi apresentada minuta com a proposta do plano de cargos elaborada por uma comissão composta por representantes da Sesap, do governo e dos sindicatos.

Para pressionar o governo estadual a implantar o novo plano de cargos e salários, que implica na restituição de 12 anos de perdas dos trabalhadores, a categoria aprovou algumas iniciativas de luta.

Foi aprovada uma paralisação de 24 horas para participar da mobilização do dia 18 de agosto - Dia Nacional de Luta e Paralisações dos serviços públicos contra a Reforma Administrativa ( PEC 32). Haverá um ato público em frente a Sesap às 9h, e posteriormente, um ato às 13h em frente ao INSS com todo o serviço público do RN.

A categoria vai tentar agendar uma reunião com o governo estadual para discutir o Plano de Cargos e Salários. Caso não seja recebida, vão marcar um dia de paralisação estadual.

Foi aprovado em primeira votação, por 333 a 149, o retorno das coligações na PEC que prevê mudanças em regras no processo eleitoral do Brasil.

A aprovação em primeiro turno se deu após um acordo entre os deputados, que aceitaram a volta das coligações para viabilizar a retirada do ‘distritão’.

As coligações partidárias foram oficialmente canceladas em 2020.

Confira como votaram os deputados potiguares: