A justiça do Rio Grande do Norte concedeu liminar em favor da vereadora natalense Brisa Bracchi (PT), determinando a suspensão imediata da sessão de julgamento que havia sido marcada pela Câmara Municipal de Natal para hoje, às 9h.
A decisão relata que foram constatadas ilegalidades graves no processo de tentativa de cassação do mandato da parlamentar.
Brisa foi notificada às 13h27 do dia 17 de novembro, menos de 24 horas antes da sessão, descumprindo frontalmente o prazo mínimo garantido pelo regimento interno do legislativo natalense.
A Câmara Municipal de Natal remarcou a sessão de julgamento para esta quarta-feira 19.
Publicada nesta segunda-feira, 17, no Diário Oficial da União (DOU), lei que determina que os órgãos públicos usem linguagem simples para se comunicar com a população.
Linguagem simples é o conjunto de técnicas usadas para a transmissão clara de informações. Um dos objetivos é permitir que o cidadão encontre, compreenda e utilize facilmente as informações divulgadas pelos órgãos públicos.
A regra vale para todos os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A nova lei lista 18 técnicas de linguagem que devem ser usadas pelos órgãos públicos na comunicação com o cidadão. Confira:
O Rabiscos do Samuel Junior comenta: essa lei vem para tornar obrigação formal iniciativas como a que já vem em curso no sistema de justiça, que prevê que juízes e equipes técnicas eliminem termos excessivamente formais.
Imaginando aqui a dificuldade que alguns terão para elaborar material seguindo essa nova regra.
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou lei que determina que presidentes e vice-presidentes de juntas comerciais passam a ser cargos de livre nomeação pelos governadores de estado.
A partir de agora, o presidente e o vice-presidente das juntas comerciais deixam de ser escolhidos entre os chamados vogais do plenário (membros da junta comercial com direito a voz e voto nas decisões). Eles poderão ficar nos cargos enquanto durar a nomeação feita pelo governador, não tendo assim limitação de mandato.
Já os vogais e seus suplentes, também nomeados pelos governadores, terão mandato de quatro anos, com a possibilidade de uma recondução.
As juntas comerciais são responsáveis por registrar e dar validade às atividades de empresas e sociedades em cada unidade da federação. Subordinadas administrativamente aos governos estaduais e tecnicamente ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), as juntas têm papel essencial na segurança jurídica dos negócios, ao assegurar a autenticidade e a publicidade dos atos de registro empresarial.
