Com a reestruturação organizacional e administrativa na prefeitura de Assú foram extintas as seis consultorias.

Mirlene Aurino de Paula Batista ocupava a consultoria de Convênios.

Agora, ela volta ao novo quadro da gestão Lula Soares descendo patamares. Assume o cargo de assistente técnico, lotada na Secretaria Municipal de Governo.

Além da de Mirlene, mais duas nomeações foram efetuadas:

José Francisco Silva como diretor adjunto, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.

Maria da Costa Medeiros Lopes no cargo de diretor jurídico, lotada na Secretaria Municipal de Governo.

Candidatura

A vereadora de Natal, Thabatta Pimenta, confirmou que será candidata a deputada federal em 2026. Ela revelou que deve deixar o PSOL e disputar pela federação formada pelo PT, PV e PCdoB.

Certificação digital

Brasil e Chile deram um novo passo na modernização do comércio agropecuário entre os dois países. A partir deste mês, as exportações e importações de produtos agrícolas e florestais passam a usar o Certificado Fitossanitário Eletrônico (ePhyto).

ePhyto

O ePhyto é o documento digital que atesta a segurança e a origem sanitária das cargas. A medida elimina o uso de papel, acelera a liberação de mercadorias e reduz custos logísticos.

Esgotamento sanitário

A Caern contratou a empresa Teixeira Construções Ltda para realizar obras e serviços de engenharia da conclusão do sistema de esgotamento sanitário do município de Assú (RN). Valor doo contrato: R$ 395.754,00.

Bolsa e dólar

O mercado está em euforia. O Ibovespa rompeu recordes consecutivos nas últimas semanas e o dólar continua em queda frente ao real – já são 14% no ano. Mas, especialista advertem: é preciso ficar atento aos riscos.

Lucro do BB

O Banco do Brasil anunciou ontem um lucro líquido ajustado de R$ 3,8 bilhões no terceiro trimestre de 2025. Lucro 60,2% menor do que há 12 meses.

Do RJ para o RN

O presídio federal de Mossoró vai receber um dos sete chefes do tráfico do Comando Vermelho presos na megaoperação do Rio de Janeiro. A data e o nome do traficante não foram divulgados.

Mais felizes

Um estudo de psicologia da Universidade de Toronto revela que, em média, as mulheres solteiras são mais felizes do que os homens solteiros. Então, esqueça o estereótipo da mulher triste e solitária que ama gatos.

Frota

A frota da prefeitura de Assú ganhou mais um trator. O equipamento foi viabilizado por meio da senadora Zenaide Maia.

Morte e impostos

Já dizia Benjamin Franklin há 236 anos. em carta ao cientista francês Jean-Baptiste Leroy: "Nada é certo, exceto a morte e os impostos".

Indicação

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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve a decretação de medidas cautelares de sequestro, bloqueio e indisponibilidade de bens no valor de até R$ 145 milhões em investigação que apura um esquema de exploração irregular de apostas de quotas fixas – as bets -, inicialmente amparado por uma lei municipal em Bodó.

A investigação do MPRN foca na apuração dos crimes de lavagem de dinheiro, induzimento à especulação, contravenção penal (exploração de jogo de azar e loteria não autorizada), associação criminosa e crimes contra as relações de consumo.

O esquema utilizava como fachada a agência municipal LotSeridó, criada pelo município de Bodó, para conferir uma aparência de legalidade a dezenas de plataformas de apostas online.

A atuação do MPRN se deu devido à flagrante ilegalidade das operações, uma vez que municípios não podem legislar sobre loterias e apostas de quota fixa.

A medida cautelar foi considerada urgente diante do risco concreto de fuga de capitais, sonegação e dissipação patrimonial, visando proteger o ressarcimento dos danos causados pela atividade ilícita e a efetividade da persecução penal.

As conclusões do MPRN se fundamentam, entre outros argumentos, no entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria. Julgados vinculantes do STF, como o proferido em arguição de descumprimento de preceito fundamental, que estabelecem que municípios não podem explorar serviços de aposta nem de loterias.

O MPRN apurou a movimentação expressiva de recursos financeiros. Foi demonstrado, pela própria prefeitura de Bodó (RN), em manifestações públicas, que as empresas arrecadaram cerca de R$ 415 milhões em apenas 10 meses de funcionamento, baseado no repasse de 2% da receita bruta à prefeitura de Bodó (cerca de R$ 8 milhões).

A análise revelou, ainda, o uso de ‘laranjas’, indivíduos com perfis socioeconômicos incompatíveis com os valores movimentados.

As investigações apontam para a participação de diversas empresas, muitas delas com indícios de serem de fachada, registrando endereços inexistentes ou continuando a operar mesmo após terem sido baixadas na Receita Federal.

Também estão sendo investigados crimes contra as relações de consumo, nos quais as empresas utilizavam a falsificação digital institucional (injeção de códigos em domínios de boa reputação, como “.gov.br”, “edu.br”, para conferir falsa credibilidade) para induzir consumidores a erro.

A ação do MPRN visa interromper um esquema que lesa consumidores e promove a desinformação sobre a legalidade das apostas, sem quaisquer preocupações com a prevenção à lavagem de dinheiro ou com a saúde mental dos apostadores. A indisponibilidade dos ativos financeiros, veículos e bens imóveis serve para garantir a futura reparação dos danos e viabilizar o confisco dos valores obtidos ilicitamente.

A pedido do MPRN, a justiça potiguar determinou o bloqueio de saldos em contas (correntes, poupança, investimento) e aplicações financeiras, o bloqueio de planos de previdência via Susep, a indisponibilidade de bens imóveis pelo CNIB e o bloqueio de veículos por meio do Renajud.

Com as medidas cautelares decretadas, o MPRN busca a cessação imediata das infrações penais e assegura que os ativos utilizados ou provenientes dos crimes de lavagem de dinheiro sejam bloqueados.

Projeto de Lei Complementar (PLC) enviado pela prefeitura de Assú ao legislativo assuense estipula tratamento diferenciado, regionalizado e simplificado às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, nas contratações públicas realizadas pela administração municipal.

A matéria é para adequar a legislação municipal às diretrizes constitucionais previstas em artigos da Constituição Federal, que asseguram tratamento jurídico diferenciado às micro e pequenas empresas.

O texto determina que administração municipal realizará licitações exclusivas para MEs, EPPs e MEIs, nos itens ou lotes de até 200 salários-mínimos; poderá realizar licitações exclusivas para MEs, EPPs e MEIs locais ou regionais, nos itens ou lotes de até 100 salários-mínimos, mediante justificativa técnica de viabilidade; e reservará até 25% do objeto de bens divisíveis para contratação de MEs, EPPs ou MEIs.

A ideia é a de incentivar a participação desses segmentos nas licitações e estimular o desenvolvimento econômico local e regional.

O PLC foi lido em sessão e encaminhada para as comissões legislativas. Em seguida, de acordo com o parecer, vai a votação em plenário.