Entidades do setor produtivo entram na justiça contra o aumento do ICMS no RN

As entidades de representação do setor produtivo potiguar – Fecomércio RN, Faern, Facern, Sindilojas RN, Sindilojas Mossoró, CDL Natal, CDL Mossoró, Aeba e Avicen – protocolaram, na noite de ontem, 31, uma Ação Civil Pública, em caráter de urgência, contra o aumento da alíquota modal do ICMS no Rio Grande do Norte, que passará dos atuais 18% para 20%, a partir deste sábado, 1º.

As entidades manifestaram seu posicionamento contrário à elevação dessa alíquota do ICMS no estado, em defesa do setor produtivo e da população. Desde dezembro do ano passado, os empresários têm reiterado tal posicionamento, buscando o diálogo e levando seus argumentos ao executivo estadual e à Assembleia Legislativa, porém sem sucesso.

Havia expectativa de que o governo estadual pudesse desistir do aumento ao longo da sexta-feira, diante das negociações que estavam em andamento e das mudanças em âmbito nacional anunciadas recentemente pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Como isto não ocorreu, as organizações solicitaram, na justiça, a suspensão dos efeitos da Lei Estadual nº 11.314, de 23 de dezembro de 2022.

O entendimento apresentado pelas entidades é de que a legislação condicionou o aumento da alíquota modal do ICMS à não compensação por parte da União das perdas ocasionadas pela desoneração do imposto sobre os combustíveis e energia elétrica. Porém, conforme divulgado pelo governo federal em 10 de março, há um acordo firmado junto a todos os estados da federação e o Distrito Federal, para a reposição das perdas resultantes de mudanças estabelecidas no ano passado na cobrança do imposto.

Na ação, as entidades destacaram ainda os impactos negativos decorrentes da elevação da carga tributária, com o consequente aumento dos custos dos produtos, que resultará na redução no volume de vendas das empresas, com reflexos diretos na geração de empregos e renda da população.

Entre os argumentos apresentados, também foi inserido o impacto da unificação nacional da alíquota do ICMS para os combustíveis, publicada, nesta semana, no Diário Oficial da União, pelo Confaz.

O novo valor autorizado para ser cobrado, a partir de 1º de junho, será de R$ 1,22 por litro de gasolina, contra os R$ 1,01 operados atualmente no estado. Dessa forma, com base em estimativa feita pelas entidades, somente a alíquota única poderá fazer com que a arrecadação média de ICMS sobre combustíveis no Rio Grande do Norte naturalmente tenha um incremento anual da ordem de R$ 270 milhões.

Além disso, as entidades reforçam que, segundo análise dos últimos dados disponibilizados pela Secretaria Estadual de Tributação, comparando-se a arrecadação global do ICMS no RN de junho de 2021 a fevereiro de 2022 contra junho de 2022 a fevereiro de 2023 (período em que houve a adequação dos chamados "blue chips" - energia, telecomunicações e combustíveis - à nova legislação reduzindo suas alíquotas à base), registra-se um crescimento de R$ 77 milhões na arrecadação global. Isso demonstra que, na verdade, o estado não acumula perdas, mas sim teve um desempenho global positivo.

FECOMÉRCIO RN – Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Rio Grande do Norte

SINDILOJAS RN – Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista no Estado do RN

SINDILOJAS MOSSORÓ – Sindicato do Comércio Varejista de Mossoró

FAERN - Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do Rio Grande do Norte

FACERN – Federação das Associações Comerciais do Rio Grande do Norte

CDL NATAL – Câmara de Dirigentes Lojistas de Natal

CDL MOSSORÓ – Câmara de Dirigentes Lojistas de Mossoró

AEBA – Associação dos Empresários do Bairro do Alecrim

AVICEN – Associação Viva o Centro de Natal