quinta-feira, 24 de novembro de 2022

Justiça manda Governo do RN pagar R$ 60 milhões a municípios

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) condenou o Governo do RN a pagar um valor superior a R$ 60 milhões aos municípios potiguares.

O dinheiro é referente aos valores destinados a programas de assistência farmacêutica e ao fortalecimento da atenção básica, que estavam com seus repasses sendo atrasados pelo executivo estadual desde gestões passadas e que se mantinham atualmente.

Os pagamentos deverão ser feitos em parcelas de R$ 3 milhões. A decisão do judiciário foi por unanimidade, a partir de ação movida pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn).

Na decisão do relator do processo, desembargador Claudio Santos, consta ainda que o estado deverá realizar os repasses mensais rigorosamente na data determinada, tanto dos valores em atraso quanto os futuros pagamentos, sob pena de bloqueio dos recursos.




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