Governo do RN diz que está dentro do prazo de pagamento aos fornecedores do Programa Restaurante Popular, pois lei das licitações prevê que contrato de fornecimento somente poderá ser suspenso com atraso por mais de 90 dias

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Em nota divulgada neste sábado, 13, o Governo do RN, através da Sethas, esclarece sobre informações de possível paralisação por parte de fornecedores contratados para a prestação de serviços nos restaurantes populares.

O órgão executor do programa informa que a fatura do mês de agosto deste ano, no valor de R$ 5,108 milhões, foi paga. E que encaminhou os processos das faturas do mês de setembro para pagamento e está peticionando o mês de outubro.

Na nota tem que “o Governo, portanto, está dentro do prazo legal de até 90 dias para realizar o pagamento aos fornecedores”. E que “de acordo com a Lei de Licitações, o fornecedor poderá suspender a execução do contrato somente no caso de a Administração Pública atrasar o pagamento por mais de 90 dias”.