Projeto de lei que suspende prazos de concursos foi aprovado na ALRN

Aprovado nesta quarta-feira, 21, na Assembleia Legislativa do RN, projeto de lei que suspende todos os prazos relativos aos concursos públicos realizados no Rio Grande do Norte.

À proposta original, de autoria da deputada estadual Isolda Dantas (PT), foi encartada emenda, de autoria do deputado Ubaldo Fernandes (PL), considerando retroatividade para os concursos públicos a partir de 19 de março de 2020, data do decreto de calamidade pública pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

Isolda Dantas destaca que “essa matéria é fruto de esforço e entendimento político de vários deputados e repara uma injustiça garantindo que os concursados não sejam mais punidos pela pandemia. Muitos lidam com perdas e ainda com o luto coletivo que estamos na sociedade. Essa matéria garante, para essas pessoas, a esperança de ser chamado por um concurso”.

Pelo projeto, até o término da vigência do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19 ficam proibidos: admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares; e realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias.

A regra não se aplica nos casos de determinação judicial, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou Termo de Ajustamento de Gestão (TAG).

Para Ubaldo Fernandes, o projeto “vai dar respaldo jurídico para que os concursados não sejam prejudicados”.