Lei Geral da Micro e Pequena Empresa aprovada na ALRN
outubro 21, 2020Aprovada hoje por unanimidade, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. O projeto, que desburocratiza e simplifica a concessão de alvarás e licenciamentos para pequenos empreendimentos, segue agora para sanção da governadora Fátima Bezerra.
Entre os pontos principais da lei está a abertura de licitações com participação exclusiva de micro e pequenas empresas instaladas no RN.
Outra novidade é a criação do Plano de Incentivo Tributário e de Infraestrutura, voltado para as micro e pequenas empresas e microempreendedor individual que atuam nas áreas de turismo, inovação, economia solidária, impacto social, negócios industriais, agronegócio de exportação e educação empreendedora.
Na lei tem ainda a criação de um Fundo de Capital de Risco para capitalização das microempresas, empresas de pequeno porte e demais equiparadas, assim como manutenção permanente de um programa estadual de microcrédito.
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