Lei obriga que hospitais, clínicas e consultórios informem sobre gratuidade de cirurgia plástica de reconstrução da mama

Sancionada lei que determina que os hospitais, as clínicas, os consultórios e similares que atendam a mulher, ficam obrigados a afixar cartaz informando às pacientes em tratamento de câncer sobre o direito gratuito da cirurgia plástica de reconstrução da mama pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Ainda de acordo com a lei fica estabelecido que o cartaz deve ser afixado em local de fácil visualização, contendo os seguintes termos: “As pacientes que, em decorrência do tratamento contra o câncer, sofrerem o procedimento de mastectomia têm o direito à cirurgia plástica de reconstrução mamária de forma gratuita pelo SUS. Solicite ao seu médico o encaminhamento (Lei Federal nº 9.797/99 e alteração prevista na Lei nº 12.802/2013)”.

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