MPRN recomenda anulação de contrato de prefeitura com escritório de advocacia

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da comarca de Angicos, recomendou que o prefeito de Fernando Pedroza anule o contrato administrativo firmado com um escritório de advocacia. O documento diz ainda que o gestor não deverá realizar outras contratações ilícitas. Ele deve informar ao MPRN as medidas adotadas para o cumprimento da recomendação.

A situação foi investigada pela promotoria de justiça que analisou o procedimento que antecedeu a contratação (em 15 de agosto de 2018) de um escritório de advocacia pela prefeitura de Fernando Pedroza para recuperação de créditos do Fundo de Participação dos Municípios. 

A análise revelou que não houve a comprovação de nenhum dos requisitos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos e que a proposta do contratado assemelha-se, em tudo, ao termo de referência elaborado pela secretaria municipal de Administração e Finanças.  Os autos administrativos do procedimento de contratação direta não estão sequer numerados. Para o MPRN, são indícios “de que houve a mera formalização ajustada de contrato já previamente firmado”.

Na recomendação, o MPRN aponta que há parecer jurídico contrário à contratação examinada, da Procuradoria do município de Fernando Pedroza, e mesmo assim o contrato foi firmado. No documento encaminhado ao prefeito, a promotoria de justiça informa o encaminhamento de cópia dos autos investigativos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, para que tome as providências que julgar cabíveis.

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