Notificação sem notificado
setembro 21, 2018
Publicada na edição de hoje do Diário Oficial do Município
(DOM) do Assú, uma notificação extrajudicial a “pessoa jurídica, ora em lugar
incerto e não sabido” sobre cobrança de débitos de Imposto Sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU).
A questão é que na notificação não especifica quem está
sendo notificado. Sendo assim, a notificação não tem validade nenhuma. Confira:
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