Promotoria de Justiça de Assú instaura inquérito civil e emite recomendação sobre direito à meia entrada

O Ministério Público do Rio Grande do Norte, através da 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Assú, instaurou um inquérito civil público sobre descumprimento do direito à meia entrada. O inquérito instaurado pela promotora de justiça Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo investiga os promotores de eventos Karume Nascimento e Elânio Tinoco.

A promotora Fernanda Lobo também emitiu recomendação a Karume Nascimento, representante da KN Produções, e Elânio Tinoco, para assegurarem aos estudantes regularmente matriculados na rede pública ou privada de ensino do Rio Grande do Norte, bem como aos idosos, às pessoas com deficiência e jovens entre 15 a 29 anos comprovadamente de baixa renda, o pagamento de metade do valor efetivamente cobrado para a entrada no evento a ser realizado no dia 17 de março no São João Park Club, em Assú.

A recomendação é que também seja assegurada aos estudantes, em caso de venda antecipada e promoção, o pagamento de valor correspondente à metade da quantia cobrada a título de preço promocional, respeitando-se o limite de quarenta por cento dos ingressos disponíveis para o evento. Outra recomendação é que se garanta o percentual de 40% dos ingressos disponíveis para o evento aos beneficiários da meia entrada.

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