Polêmica à vista: Trabalho sem hora fixa é inconstitucional?
dezembro 12, 2017
A nova forma de contratação de um trabalhador, chamada de
intermitente, e que cria a possibilidade de trabalhar sem horário fixo e
ganhando apenas pelas horas trabalhadas, é um dos pontos da reforma trabalhista
que mais tem recebido críticas e questionamentos.
Pelo menos três entidades entraram nas últimas semanas com
pedidos de ação direta de inconstitucionalidade sobre o tema. O questionamento
é se a constituição permite ou não o trabalho intermitente. O STF é que decidirá.
A crítica mais comum nas ações no STF é de que o contrato
intermitente não garante uma quantidade de trabalho por mês, e com isso não há
certeza de quanto será o salário. No fim do mês, se trabalhar poucas horas, o
empregado pode receber menos do que o mínimo, estipulado para esse ano em R$
937.
A lei que entrou em vigor recentemente garante apenas que o
salário por hora de serviço deve estar estipulado no contrato e que ele não
pode ser menor do que o salário mínimo por hora, R$ 4,45, ou diário, R$ 31,23,
em 2017.
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