MPF, MPRN e MPC orientam prefeitos sobre uso de recursos
dezembro 07, 2017
O Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do RN
(MPRN) e o Ministério Público de Contas (MPC/RN) assinaram nessa quarta-feira, 6,
uma recomendação conjunta destinada aos prefeitos da área de atuação da Procuradoria
da República em Natal.
O documento traz orientações quanto ao recebimento de
recursos atrasados do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), obtidos através de
decisões judiciais.
A orientação é para que esse dinheiro não seja utilizado em
áreas alheias à educação, nem mesmo para o pagamento de honorários advocatícios.
Uma das preocupações dos representantes ministeriais é exatamente a informação
de que escritórios de advocacia, que ingressaram com as ações em nome das
prefeituras, estariam ficando com uma parcela dos recursos obtidos
judicialmente, o que é ilegal e inconstitucional em se tratando de Fundef.
Parceiro anunciante
0 Comentários
Os comentários postados representam a opinião do leitor e não necessariamente do RSJ. Toda responsabilidade do comentário é do autor do mesmo. Sugerimos colocar nome no comentário para que o mesmo seja liberado. Ofensas não serão permitidas.