Remuneração de Procurador Geral prevista na nova estrutura administrativa da prefeitura de Assú está abaixo do que prevê lei complementar de 2015
janeiro 26, 2017
Analisando mais detalhadamente a proposta que altera a
estrutura administrativa e organizacional da prefeitura de Assú, o Rabiscos do
Samuel Junior notou uma inconsistência na remuneração de Procurador Geral,
estabelecida em R$ 6 mil.
A equipe que elaborou o projeto de lei parece que esqueceu
de verificar a Lei Complementar 141, de 1º de outubro de 2015.
Na lei, no artigo 33, diz: “A remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens
pecuniárias, que terá como valor do vencimento base a importância de R$
7.200,00...”. Já no parágrafo 2º tem: “A
partir da integralização do vencimento base, a remuneração mensal do cargo de
Procurador Geral do Município será de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais)”.
De duas, uma. Ou o prefeito Gustavo Montenegro Soares retira
da Câmara Municipal o projeto de lei complementar com a mudança na estrutura
administrativa para alterar essa remuneração, ou revoga o parágrafo 2º citado
anteriormente.
Mais uma consultoria gratuita do Rabiscos do Samuel Junior.
Parceiro anunciante
0 Comentários
Os comentários postados representam a opinião do leitor e não necessariamente do RSJ. Toda responsabilidade do comentário é do autor do mesmo. Sugerimos colocar nome no comentário para que o mesmo seja liberado. Ofensas não serão permitidas.