Termo de Ajustamento de Conduta prevê fim de prática abusiva em escola particular em Ipanguaçu
janeiro 29, 2016
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através
da Promotoria de Justiça da Comarca de Ipanguaçu, celebrou Termo de Ajustamento
de Conduta (TAC) com representante da escola Professora Elisa Ribeiro de
Oliveira, situada no município.
O TAC é para evitar a prática abusiva que consiste em exigir
itens de uso coletivo na lista de material escolar.
O documento foi elaborado levando em consideração que o
custo das mensalidades pagas pelos pais já deve incluir todo o custo do serviço
contratado.
No TAC, a responsável pela escola assumiu o compromisso de
retirar da lista de material escolar, a partir do ano letivo 2016, materiais de
uso coletivo da escola, principalmente resmas de folha de papel.
O descumprimento das cláusulas do termo implicará em
aplicação de multa pessoal à compromissária no valor de R$ 500,00 por item
cobrado indevidamente de cada consumidor, a ser revertido ao fundo estadual.
A fiscalização do descumprimento do TAC ficará a cargo do
MPRN e demais órgãos ou instituições de proteção dos direitos do consumidor,
bem como dos representantes de entidades estudantis.
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