MPF/RN entra com ação para garantir tratamento de crianças
janeiro 29, 2016
O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN)
ingressou com uma ação civil pública, com pedido de liminar, cobrando da União, do Governo do Estado e dos municípios de Natal e Parnamirim o fornecimento do medicamento Hemp Oil (RSHO), à base de Canabidiol (CBD).
O produto é necessário no tratamento de três crianças de
três a cinco anos de idade que sofrem com epilepsias refratárias e de difícil
controle e enfrentam diariamente dezenas de crises convulsivas.
O procurador da República, Victor Mariz, autor da ação, destaca que o Conselho Federal de Medicina, em dezembro de 2014, aprovou o uso do Canabidiol para tratamento de epilepsias refratárias da criança e do adolescente. Victor Mariz destaca que o remédio importado com CBD é caro e o tratamento
não se restringe à utilização desse produto.
Todas as três crianças listadas na ação possuem prescrição
médica e autorização de importação excepcional, expedida pela Anvisa.
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