MPF-RN encaminha representação à Procuradoria Geral da República questionando pensão de ex-governadores
setembro 29, 2015
O procurador da República, Victor Queiroga, que atua no
Ministério Público Federal em Assú, encaminhou à Procuradoria Geral da
República (PGR), em Brasília, uma representação solicitando que seja analisada
a possibilidade de ajuizamento de uma ação contra os atos do Governo do Estado,
publicados no Diário Oficial da quinta-feira (24), que regulamentam o
recebimento de pensão, a título de subsídio mensal e vitalício, aos
ex-governadores José Agripino Maia e Lavoisier Maia Sobrinho.
Caso entenda cabível, a PGR poderá ingressar com uma
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF (tipo de ação,
ajuizada exclusivamente no STF, que tem por objeto evitar ou reparar lesão a
preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público) contra a concessão
dessas pensões.
Em sua representação, Victor Queiroga aponta violação aos
princípios da igualdade, da moralidade e da impessoalidade.
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