Ministério Público denuncia irregularidades em leis complementares de Jucurutu
fevereiro 11, 2015
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN)
ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) denunciando irregularidade em
duas leis complementares do município de
Jucurutu, que criam cargos de contador e procurador para a Câmara Municipal.
A ação originou-se a partir de procedimento instaurado pela
Procuradoria Geral de Justiça, após receber representação da Promotoria de
Justiça da comarca de Jucurutu.
A primeira lei criou os cargos públicos de procurador e de
contador com ingresso mediante concurso público. Já a outra lei modifica artigo
da anterior, estabelecendo que os cargos passem a ser de provimento em
comissão.
O MPRN alega que as leis não definiram as atribuições dos cargos criados.
O MPRN alega que as leis não definiram as atribuições dos cargos criados.
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