Assembleia Legislativa do RN explica a não convocação de suplente do deputado Gilson Moura

A coordenadoria de Comunicação Social da Assembleia Legislativa do RN divulgou comunicado esclarecendo os motivos para a não convocação do suplente para substituir Gilson Moura, deputado afastado por decisão da justiça federal.

Confira:

Comunicado à imprensa

Sobre o afastamento do deputado estadual Gilson Moura, a Coordenadoria de Comunicação Social da Assembleia Legislativa informa que:

- O afastamento determinado pela Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, foi integralmente cumprido pela Assembleia Legislativa nos termos determinados pela Constituição Federal e pelo seu Regimento Interno;

- A decisão da Justiça Federal também estabelece  que o afastamento permanece enquanto durar a instrução processual;

- A Assembleia Legislativa informa que, de acordo com o artigo 46 do Regimento Interno, a convocação de suplentes ocorre nas seguintes hipóteses:

a) abertura de vaga (só há vaga em caso de renúncia, falecimento ou perda de mandato segundo o artigo 24 do Regimento Interno);
b) quando o deputado assume outro cargo, por exemplo, Secretário de Estado;
c) Em caso de licença por mais de 120 dias;

Como no caso em questão, não se trata de nenhuma dessas hipóteses nem existe determinação judicial neste sentido, não há convocação de suplente, conforme dispõe o Regimento Interno.

Parceiro anunciante