CCJ rejeita projeto de autoria do deputado George Soares
agosto 27, 2013
Na reunião de hoje (27) da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na Assembleia Legislativa, três
projetos de lei foram rejeitados pelos deputados.
Uma das matérias
rejeitadas pela CCJ é de autoria do deputado George Soares (PR), que queria a
gratuidade para pessoas com deficiência física em transportes coletivos
intermunicipais.
Os parlamentares da CCJ
argumentaram que o projeto de lei não apresentou informações sobre a fonte
custeadora do benefício.
Os outros dois projetos são
de autoria do deputado Walter Alves (PMDB). O primeiro relacionado ao descarte
adequado de equipamentos de informática inutilizados. O relator da matéria e
presidente da CCJ, o deputado Hermano Morais (PMDB) informou que tal norma já é
atendida por lei federal anterior.
O segundo projeto de autoria de Walter Alves reprovado na CCJ foi o que
prevê a preferência de tramitação em procedimentos judiciais que tratam de
adoção de menores. O relator da matéria, o deputado Getúlio Rêgo (DEM) explicou
que a competência de legislar sobre tal assunto está reservada à União.
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