ZPEs com novas regras

As ZPEs são áreas de livre comércio com o exterior, destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens e serviços a serem comercializados em outros países. As empresas que nelas se alojam recebem tratamento tributário específico, com uma série de isenções. A contrapartida é que, no mínimo, 80% da receita bruta total sejam de exportações.

A proposta aprovada pelos senadores reduz essa exigência para 60% da receita bruta, admitindo até 50% para desenvolvedores de softwares ou prestadores de serviços de tecnologia da informação.

Pelo projeto, que foi relatado em Plenário pelo senador Jorge Viana (PT-AC), empresas situadas em ZPEs das regiões Norte e Nordeste poderão alcançar de forma gradual o chamado ‘compromisso exportador’.

No primeiro ano de funcionamento, terão de vender no mercado externo apenas 20% de suas receitas. No segundo ano, a exigência sobe para 40% e, no terceiro, para 50%, até atingir os 60% a partir do quarto ano. A gradação foi estendida também à região Centro-Oeste, por emenda do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), acatada pelo relator.

Das 24 ZPEs que receberam autorização para funcionamento nos últimos anos, não há nenhuma em funcionamento. As duas mais próximas de entrar em operação, já tendo obtido certificação da Receita Federal, são a do Acre e a de Pecém, no Ceará.

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