MP entra com ação para anular posse de Ney Júnior
dezembro 18, 2012
Os promotores de justiça de Defesa do Patrimônio Público entraram
hoje (18) com uma ação civil pública que pede judicialmente o afastamento do
cargo de prefeito, por ilegitimidade em sua investidura, do vereador Ney Lopes
Júnior.
Na ação é determinado que após o afastamento de Ney Júnior, o presidente
da Câmara, vereador Edivan Martins, assuma o cargo de prefeito ou renuncie ou
se afaste do cargo que ocupa atualmente.
No entendimento dos promotores a “investidura no cargo de prefeito
pelo presidente da Câmara Municipal de Natal, Edivan Martins, não vem a ser uma
mera faculdade, mas um atributo do cargo que ele exerce como presidente da
Câmara de Vereadores”.
Pela Lei Orgânica do Município, com o afastamento da prefeita
Micarla de Sousa e com a renúncia do vice-prefeito, Paulinho Freire, quem tem a
obrigação de assumir o cargo é o presidente do legislativo municipal.
Para os promotores não é legítimo o ato de Edivan Martins ‘passar
a vez’ para Ney Lopes Júnior.
Caso haja descumprimento o MP pede multa diária e individual
de R$ 30 mil, a ser custeada pessoalmente por Edivan Martins e Ney Lopes
Júnior.
Na Ação o Ministério Público pede a nulidade do ato de posse e de todos os atos praticados pelo prefeito em exercício, Ney Lopes Júnior.
Na Ação o Ministério Público pede a nulidade do ato de posse e de todos os atos praticados pelo prefeito em exercício, Ney Lopes Júnior.
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