Prefeitura de Mossoró contratou empresas de vigilância de forma irregular
agosto 08, 2012
O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte
(MPF/RN) recomendou que a prefeitura de Mossoró não contrate empresas de
vigilâncias que não possuam autorização de funcionamento do ministério da
Justiça, emitida pela Polícia Federal.
A prefeitura de Mossoró estabeleceu contrato com as
empresas de vigilância MSL Empreendimentos Ltda e KN de Medeiros EPP, mesmo sem
elas apresentarem registro no Sistema Nacional de Segurança e Vigilância
Privada.
O MPF/RN considera que o contrato estabelecido é
nulo e solicitou que a delegacia de Polícia Federal realize procedimento para
punir e interditar as empresas citadas.
As empresas deverão devolver à prefeitura, no prazo
de 60 dias, os valores de R$ 17,4 mil e R$ 295 mil recebidos indevidamente pela
MSL Empreendimentos e KN de Medeiros EPP, respectivamente.
Mais informações no site do MPF
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