Lei Orgânica do TCE será sancionada amanhã
janeiro 04, 2012
Nesta quinta-feira (5), a governadora Rosalba Ciarlini sancionará a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado. Será às 11h30, na governadoria.
A atual Lei Orgânica do TCE, datada de 1994, estava defasada. Com isso, o tribunal terá mais agilidade para desempenhar sua missão institucional voltada para a fiscalização da administração pública e defesa do erário.
Com a nova lei aprovada serão realizadas várias mudanças no TCE. Uma delas é a ampliação da atuação da corte de contas, que vai passar a fiscalizar as entidades do chamado terceiro setor, que recebem recursos públicos para desenvolver suas atividades.
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