Consultoria Geral do Estado vai regulamentar uso de bens públicos
dezembro 29, 2011
Uma comissão especial na Consultoria Geral do Estado vai criar um anteprojeto de lei para regulamentar o uso dos imóveis pertencentes ao Governo do Rio Grande do Norte.
A ideia é criar uma regra jurídica para o uso dos bens públicos de acordo com a constituição federal e estadual.
A comissão especial foi criada através de portaria publicada no Diário Oficial do Estado no dia 9 de dezembro e deverá apresentar ao consultor-geral do Estado, José Marcelo Ferreira Costa, um documento preliminar para apreciação e debate em um prazo máximo de 60 dias.
Parceiro anunciante
0 Comentários
Os comentários postados representam a opinião do leitor e não necessariamente do RSJ. Toda responsabilidade do comentário é do autor do mesmo. Sugerimos colocar nome no comentário para que o mesmo seja liberado. Ofensas não serão permitidas.