Relatório do TCE aponta que gestão Iberê assumiu despesa orçamentária sem disponibilidade de caixa

O relatório da comissão técnica que examinou as contas do governo Iberê Ferreira enfatiza ainda que o poder executivo não precedeu a limitação de empenho quando da constatação de que a realização da receita não cumpriu as metas de resultado, como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Houve superestimação das receitas de capital previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2010, repercutindo diretamente na realização das despesas, em virtude da ausência de disponibilidade financeira para tanto.

No relatório é apontado que o poder executivo assumiu despesa orçamentária sem disponibilidade de caixa nos dois últimos quadrimestres do exercício financeiro de 2010, último ano de mandato, com violação a Lei de Responsabilidade Fiscal.