Elisangela Albano recebe recomendação do Ministério Público, mas não poderá cumprir
junho 06, 2025O Ministério Público do Rio Grande do Norte emitiu recomendação, datada de 4 de junho de 2025, “a Exma Senhora Presidente da Câmara Municipal de Assu, Maria Elisângela Albano”, para que, no prazo de 60 dias, adote as providências de disponibilizar intérpretes de Libras em todos os eventos oficiais promovidos pelo poder legislativo municipal, especialmente os de natureza solene, educativa, cultural, informativa ou institucional, e que promova ações de capacitação de servidores públicos para a sensibilização e promoção da acessibilidade comunicacional.
Diz ainda que “o não cumprimento da presente Recomendação poderá ensejar a adoção das medidas judiciais cabíveis”.
Elisângela Albano não poderá cumprir a recomendação, simplesmente porque não é mais vereadora e muito menos presidente do legislativo municipal.
A recomendação deverá ser republicada com as devidas correções.
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