Governo apresentou proposta de Projeto de Lei sobre carreiras da Polícia Civil

O Governo do RN apresentou hoje uma proposta de projeto de lei sobre as carreiras da Polícia Civil construída “a partir das premissas fixadas anteriormente nas diversas reuniões com os dirigentes dessas categorias”.

Em nota o governo afirma que “o texto apresentado propõe de um lado a manutenção da integridade das suas carreiras e, de outro, garante a preservação dos direitos adquiridos por delegados, escrivães e agentes”.

Ainda de acordo com a nota “a proposta resulta do esforço e diálogo permanente entre agentes do Estado e representantes classistas com o objetivo de evitar perdas financeiras decorrentes da Ação Direta de Inconstitucionalidade interposta pelo Ministério Público do Estado em que questiona o pagamento de adicional por tempo de serviço (ADTS). O Governo do Estado reitera a disposição ao diálogo e o compromisso inegociável de proteção aos integrantes da carreira da Polícia Civil, órgão de suma importância à sociedade potiguar”.