Deputada do PT se posiciona contrária a projeto que estabelece critérios para exercício de cargos de direção em órgãos do Governo do RN
julho 09, 2019
O deputado Kelps Lima (SDD) apresentou projeto de lei ordinária
que estabelece condições e critérios a serem observados para o exercício de
cargos de direção na administração indireta do Estado. Hoje a matéria foi discutida e votada na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na Assembleia Legislativa, e foi
considerada inconstitucional por quatro votos a dois.
Em seu parecer favorável, o deputado Hermano Morais colocou em
seu relatório que “a proposta tem o escopo de condicionar a nomeação dos
dirigentes das autarquias e fundações de direito público, inclusive agências
reguladoras, à prévia aprovação da Assembleia Legislativa e estabelece as
exigências necessárias para a realização interna desse procedimento. O Supremo
Tribunal Federal (STF) na ADI 2.225/SC, já pacificou o entendimento de que não
padece de nenhum vício constitucional a previsão de participação do Poder
Legislativo na nomeação de dirigentes de autarquias ou fundações públicas”.
Porém, os deputados que votaram contrário ao parecer do relator entenderam que
a matéria interfere politicamente na formação de equipe de outro poder. A deputada
Isolda Dantas (PT) disse que “o projeto tira do governante a prerrogativa de
escolher os nomes para a sua equipe. A matéria tem intenções políticas e não
contribui em nada para o Estado. Temos que nos unir para encontrar alternativas
que possam resolver os problemas que o Rio Grande do Norte está enfrentando”.
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