Assembleia Legislativa recebe pedido de impeachment contra Rosalba Ciarlini
abril 24, 2014
Os representantes do Movimento Articulado de Combate à
Corrupção (Marcco/RN) entregaram na manhã desta quinta-feira (24), um pedido de
impeachment – denúncia por crimes de responsabilidade – contra a governadora Rosalba
Ciarlini.
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| Foto: Eduardo Maia |
No pedido, é solicitado ainda o seu afastamento imediato das
funções. O pedido foi recebido pelo chefe do gabinete da presidência, Pedro
Alves, e pelos deputados Kelps Lima (Solidariedade), Fábio Dantas (PCdoB),
Fernando Mineiro (PT) e José Dias (PSD).
O pedido de impeachment denuncia a governadora pelos seguintes crimes de responsabilidade: uso de bens e serviços públicos do estado para promover a campanha política nas eleições municipais em Mossoró no ano de 2012, promovendo o impedimento ao livre exercício do voto pelos cidadãos mossoroenses; atos de improbidade administrativa imputados pelo Ministério Público Estadual; e transporte de verbas do orçamento sem autorização legal, através da suplementação acima do limite legal permitido pela LOA 2012 e da transferência de recursos constitucionalmente vinculados à educação para pagamento de pessoal inativo.
Os representantes do Marcco ainda denunciam Rosalba por afronta às regras de competências constitucionais que asseguram a independência entre os poderes e órgãos com autonomia financeira, através da decisão política de não repassar integralmente os valores dos orçamentos dos poderes legislativo e judiciário, além do Ministério Público e do Tribunal de Contas, manipulando dados financeiros para uma readequação orçamentária decorrente de frustração de receita inexistente, e descumprimento generalizado das decisões do poder judiciário em todas as áreas de governo.
O pedido de impeachment denuncia a governadora pelos seguintes crimes de responsabilidade: uso de bens e serviços públicos do estado para promover a campanha política nas eleições municipais em Mossoró no ano de 2012, promovendo o impedimento ao livre exercício do voto pelos cidadãos mossoroenses; atos de improbidade administrativa imputados pelo Ministério Público Estadual; e transporte de verbas do orçamento sem autorização legal, através da suplementação acima do limite legal permitido pela LOA 2012 e da transferência de recursos constitucionalmente vinculados à educação para pagamento de pessoal inativo.
Os representantes do Marcco ainda denunciam Rosalba por afronta às regras de competências constitucionais que asseguram a independência entre os poderes e órgãos com autonomia financeira, através da decisão política de não repassar integralmente os valores dos orçamentos dos poderes legislativo e judiciário, além do Ministério Público e do Tribunal de Contas, manipulando dados financeiros para uma readequação orçamentária decorrente de frustração de receita inexistente, e descumprimento generalizado das decisões do poder judiciário em todas as áreas de governo.
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